Termos de Uso
Aplicativo "Portal da Pessoa Idosa"
Última atualização: 04 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso do aplicativo "Portal da Pessoa Idosa" ("Aplicativo"), oferecido por Matheus Pinheiro Duarte, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 65.387.223/0001-07, com sede em Avenida Estrada de Ferro, 175. Ao criar uma conta ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o Aplicativo.
Recomendamos a leitura atenta. Em caso de dúvida, entre em contato pelo e-mail servfmrj@gmail.com.
1. Sobre o Aplicativo
1.1. O Aplicativo é um portal de informação voltado à pessoa idosa do Estado do Rio de Janeiro, com notícias de interesse desse público, recurso de leitura em voz alta das notícias, jogos para exercitar a mente, um ranking de pontuação e um canal para o envio de denúncias.
1.2. O Aplicativo tem caráter informativo e de utilidade pública. Ele não presta serviços médicos, jurídicos, financeiros, assistenciais ou de segurança pública, e não substitui o atendimento de profissionais ou de órgãos oficiais.
1.3. Podemos, a qualquer tempo, alterar, suspender ou encerrar funcionalidades do Aplicativo, no todo ou em parte, buscando comunicar previamente sempre que possível.
2. Quem pode usar
2.1. A leitura das notícias e a visualização de comentários e do ranking podem ser feitas sem cadastro.
2.2. Recursos como salvar notícias, comentar, enviar denúncias e pontuar no ranking exigem cadastro e login.
2.3. Ao se cadastrar, você declara ser plenamente capaz para os atos da vida civil ou estar devidamente assistido ou representado, nos termos da lei. O Aplicativo é destinado a pessoas maiores de idade e não é direcionado a crianças e adolescentes.
3. Cadastro e conta
3.1. No cadastro, você fornece nome, e-mail, telefone celular e uma senha. Você se compromete a informar dados verdadeiros, exatos e atualizados, e a mantê-los atualizados.
3.2. A senha é pessoal e intransferível. Você é responsável por mantê-la em sigilo e por todas as atividades realizadas em sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.
3.3. Você pode editar seus dados ou desativar sua conta a qualquer momento, pelas opções disponíveis no próprio Aplicativo.
3.4. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei, ou que apresentem risco à segurança do Aplicativo ou de terceiros.
4. Conteúdo publicado pelo Usuário
4.1. O Aplicativo permite que você publique conteúdo, como comentários em notícias e informações e imagens em denúncias ("Conteúdo do Usuário").
4.2. Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário que publica e declara ter os direitos necessários sobre ele, inclusive sobre imagens que anexar.
4.3. Ao publicar Conteúdo do Usuário, você concede ao Provedor uma licença gratuita e não exclusiva para armazenar, exibir e processar esse conteúdo, com a finalidade de operar o Aplicativo (por exemplo, exibir seu comentário publicamente ou encaminhar sua denúncia à equipe responsável). Essa licença vigora enquanto o conteúdo estiver publicado e pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais.
4.4. É proibido publicar conteúdo que:
- seja ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, violento ou que incite ódio;
- viole direitos de terceiros, inclusive de imagem, honra, privacidade e propriedade intelectual;
- seja falso, enganoso ou fraudulento;
- contenha dados pessoais de terceiros sem base legal ou autorização;
- contenha vírus, códigos maliciosos ou qualquer elemento que prejudique o Aplicativo.
4.5. Você pode editar ou excluir seus próprios comentários. Podemos remover, a nosso critério e sempre que necessário para cumprir a lei ou estes Termos, qualquer Conteúdo do Usuário, bem como adotar as medidas cabíveis.
5. Comentários e ranking públicos
5.1. Os comentários publicados nas notícias são públicos e exibidos junto com o seu nome de cadastro. Qualquer pessoa pode visualizá-los.
5.2. O ranking dos jogos é público e exibe o seu nome de cadastro e a sua pontuação. Ao pontuar, você concorda com essa exibição. Se não desejar aparecer no ranking, não é necessário jogar logado; os jogos funcionam também sem login, apenas sem contabilizar pontos.
6. Canal de denúncias
6.1. O Aplicativo oferece um canal para o registro de denúncias, no qual você pode informar o tipo de situação, o endereço, uma descrição e, opcionalmente, uma imagem. Os seus dados de cadastro são associados à denúncia para permitir o andamento.
6.2. O canal de denúncias não é um serviço de emergência. Em caso de emergência ou risco imediato, ligue para a Polícia Militar no número 190. Para denúncias de violações de direitos humanos, inclusive contra a pessoa idosa, o serviço oficial é o Disque 100. O Aplicativo não garante atendimento imediato nem substitui os órgãos e canais oficiais.
6.3. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras. A comunicação de denúncia sabidamente falsa pode configurar ilícito civil e penal e sujeitar o responsável às sanções legais.
6.4. As denúncias e os dados a elas associados poderão ser analisados pela equipe responsável e, quando cabível, encaminhados às autoridades e aos órgãos competentes, na forma da Política de Privacidade e da legislação aplicável.
7. Conteúdo jornalístico e informativo
7.1. As notícias e demais conteúdos informativos são disponibilizados de boa-fé e podem, quando aplicável, indicar a fonte da informação e o autor responsável.
7.2. Apesar do esforço de qualidade, não garantimos que todo conteúdo esteja livre de imprecisões ou desatualizações. O conteúdo não substitui orientação profissional específica.
7.3. O recurso de leitura em voz alta é oferecido como apoio de acessibilidade e depende de tecnologias do próprio dispositivo.
8. Propriedade intelectual
8.1. O Aplicativo, sua marca, identidade visual, textos, layout, código e demais elementos são protegidos por direitos de propriedade intelectual do Provedor ou de seus licenciadores.
8.2. É vedado copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou realizar engenharia reversa de qualquer parte do Aplicativo sem autorização, ressalvadas as hipóteses permitidas em lei.
8.3. A licença de uso concedida a você é pessoal, limitada, revogável e não exclusiva, apenas para uso do Aplicativo conforme estes Termos.
9. Regras de conduta
9.1. Ao usar o Aplicativo, você concorda em não:
- utilizar o Aplicativo para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
- tentar acessar áreas restritas, contas de terceiros ou os sistemas do Provedor sem autorização;
- interferir no funcionamento do Aplicativo, sobrecarregar servidores ou burlar mecanismos de segurança;
- coletar dados de outros usuários sem base legal;
- utilizar robôs, raspadores ou meios automatizados não autorizados.
10. Serviços de terceiros
10.1. O Aplicativo pode utilizar serviços de terceiros para funcionar, como a consulta de endereço a partir do CEP e as tecnologias de leitura de voz e reprodução de som do dispositivo. O uso desses serviços pode estar sujeito a termos próprios dos respectivos fornecedores.
10.2. Não nos responsabilizamos por serviços, sites ou conteúdos de terceiros eventualmente acessados a partir do Aplicativo.
11. Isenções e limitação de responsabilidade
11.1. O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade". Buscamos manter o serviço em funcionamento contínuo e seguro, mas não garantimos ausência de falhas, interrupções ou indisponibilidades.
11.2. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Provedor não se responsabiliza por danos decorrentes de: indisponibilidade do Aplicativo; conteúdo publicado por usuários; decisões tomadas com base em informações do Aplicativo; ou uso indevido da conta pelo Usuário ou por terceiros.
11.3. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, inclusive as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
12. Suspensão e encerramento
12.1. Você pode deixar de usar o Aplicativo e desativar sua conta a qualquer momento.
12.2. Podemos suspender ou encerrar o acesso, no todo ou em parte, em caso de violação destes Termos ou da lei, ou por necessidade técnica, de segurança ou de ordem legal.
12.3. O encerramento não afeta obrigações já assumidas nem o tratamento de dados que deva ser mantido por obrigação legal, conforme a Política de Privacidade.
13. Alterações destes Termos
13.1. Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente será sempre identificada pela data de atualização. Alterações relevantes serão comunicadas por meios razoáveis. O uso continuado após a atualização representa concordância com os novos Termos.
14. Legislação aplicável e foro
14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003).
14.2. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demandas no foro de seu domicílio.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para:
- Responsável: Matheus Pinheiro Duarte
- E-mail: servfmrj@gmail.com
- Endereço: Avenida Estrada de Ferro, 175